Santana de Parnaíba

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Informativo Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional

Orientação Layout de Integração

COMUNICADO IMPORTANTE: OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (ISSQN)

Prezado Contribuinte,

A Prefeitura de Santana de Parnaíba informa a abertura do Sistema de Parcelamento

Incentivado de Dívidas, conforme a Lei nº 4.456, de 25 de fevereiro de 2026. Esta é

uma oportunidade exclusiva para a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços

de Qualquer Natureza (ISSQN) com condições especiais de desconto.

1. Abrangência e Prazos

Débitos contemplados: Dívidas de ISSQN com vencimento até 31 de janeiro de 2026.

Período de adesão: De 1º de março de 2026 a 30 de abril de 2026.

Forma de adesão: Pode ser feita presencialmente nos postos de atendimento ou de forma online pelo site da Prefeitura.

2. Benefícios de Redução (Multas e Juros)

Os descontos sobre os encargos moratórios variam de acordo com o número de parcelas escolhido:

Quantidade de Parcelas	Redução de Multa e Juros
Parcela Única (À vista)	99% de desconto (de Multa e Juros)
Até 4 Parcelas	90% de desconto (de Multa e Juros)
De 5 a 8 Parcelas	80% de desconto (de Multa e Juros)

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